Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do MEDC - Sistema Inteligente para Gestão de Clínicas, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma ou MEDC: Sistema web desenvolvido e operado pela MEDC TECNOLOGIA LTDA para gestão de clínicas e consultórios médicos
• Usuário: Profissional de saúde devidamente registrado que utiliza a Plataforma
• Paciente: Pessoa física cujos dados são gerenciados pelo Usuário através da Plataforma
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma
• Dados: Todas as informações inseridas, armazenadas ou processadas na Plataforma

3. Descrição do Serviço

O MEDC é uma plataforma digital de software como serviço (SaaS) desenvolvida especificamente para gestão de clínicas e consultórios médicos, oferecendo ferramentas modernas e inteligentes para:

• Prontuário Eletrônico: Registro digital de informações clínicas com transcrição automática via inteligência artificial
• Gestão de Agenda: Agendamento de consultas com confirmações automatizadas via WhatsApp
• Receituário Digital: Emissão de receitas e atestados com assinatura digital integrada à Memed
• AIva - Secretária Virtual 24h: Assistente de IA que atende pacientes via WhatsApp, gerenciando agendamentos e respondendo perguntas
• JAImes - Assistente Médico: Mordomo digital com IA para consultar agenda, responder dúvidas sobre pacientes e anexar documentos
• Teleconsulta: Recursos para atendimento remoto de pacientes
• Gestão Financeira: Controle de receitas, despesas e relatórios gerenciais
• Chat Interno: Comunicação entre membros da equipe

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Requisitos para Uso

Para utilizar o MEDC, você deve:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz civilmente
• Ser profissional de saúde devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou órgão regulador competente
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade

4.2. Cadastro e Conta

Ao realizar o cadastro, você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados
• Manter absoluto sigilo sobre sua senha e credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a MEDC sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta

4.3. Verificação de Identidade

A MEDC TECNOLOGIA LTDA reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade e registro profissional, podendo suspender ou cancelar contas que não atendam aos requisitos de elegibilidade ou forneçam informações falsas.

5. Obrigações do Usuário

5.1. Usos Permitidos

O Usuário está autorizado a utilizar a Plataforma exclusivamente para:

• Gestão administrativa e clínica de sua prática médica
• Armazenamento e gerenciamento de prontuários eletrônicos de pacientes
• Agendamento e controle de consultas e procedimentos
• Emissão de receitas, atestados e documentos médicos digitais
• Realização de teleconsultas, observadas as normas do CFM
• Gestão financeira e emissão de relatórios gerenciais
• Comunicação com pacientes através dos recursos da Plataforma

5.2. Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Usuário:

• Compartilhar, ceder, vender ou transferir sua conta ou credenciais de acesso a terceiros
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, antiéticos ou em desacordo com as normas dos Conselhos Profissionais
• Inserir dados falsos, imprecisos ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, contas de outros usuários ou dados não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma
• Transmitir vírus, malware, trojans ou qualquer código malicioso
• Sobrecarregar, interferir ou prejudicar o funcionamento da infraestrutura da Plataforma
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma
• Violar direitos de propriedade intelectual da MEDC ou de terceiros

5.3. Responsabilidade Profissional

O Usuário reconhece e concorda que:

• É o único responsável por todas as decisões clínicas, diagnósticos, prescrições e tratamentos
• Deve obter o consentimento adequado dos pacientes para coleta e tratamento de dados
• Deve utilizar a Plataforma em conformidade com o Código de Ética Médica e normas do CFM
• É responsável pela veracidade, precisão e legalidade de todas as informações inseridas
• Deve manter sigilo médico e confidencialidade conforme legislação vigente

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da MEDC

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Software, código-fonte, algoritmos e estrutura de dados
• Design, interface, layout e experiência do usuário
• Textos, gráficos, logos, ícones, imagens e vídeos
• Marca "MEDC" e elementos de identidade visual
• Documentação técnica e materiais de treinamento

São de propriedade exclusiva da MEDC TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.

6.2. Licença de Uso

A MEDC concede ao Usuário uma licença:

• Limitada: Apenas para utilização dos serviços contratados
• Não Exclusiva: Outros usuários também terão acesso à Plataforma
• Intransferível: Não pode ser cedida, sublicenciada ou transferida
• Revogável: Pode ser cancelada mediante rescisão do contrato

6.3. Direitos sobre Dados Inseridos

Você retém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma, incluindo informações de pacientes, prontuários e documentos gerados. A MEDC não reivindica propriedade sobre esses dados.

7. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma está em total conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário médico digital)

7.1. Papéis no Tratamento de Dados

7.2. Responsabilidades do Controlador (Você)

Como controlador dos dados dos seus pacientes, você é responsável por:

• Obter consentimento válido dos pacientes quando necessário
• Informar aos pacientes sobre o tratamento de seus dados
• Garantir que os dados inseridos sejam lícitos e precisos
• Atender solicitações de direitos dos titulares (seus pacientes)
• Manter os dados atualizados e eliminar dados desnecessários

7.3. Compromissos do Operador (MEDC)

Como operador, a MEDC compromete-se a:

• Tratar dados apenas conforme suas instruções documentadas
• Garantir confidencialidade e segurança dos dados
• Auxiliar no atendimento de solicitações de titulares
• Notificar sobre incidentes de segurança
• Eliminar ou devolver dados ao término do contrato

Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade e Página sobre LGPD.

7. Planos e Pagamentos

7.1. Planos Disponíveis

O MEDC oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades variadas. Os valores, características e condições de cada plano estão disponíveis em nosso site.

7.2. Pagamento

• As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido
• O pagamento deve ser realizado através dos métodos disponibilizados pela plataforma
• A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço
• Não oferecemos reembolsos para períodos já pagos, exceto quando exigido por lei

7.3. Período de Teste

Novos usuários podem ter acesso a um período de teste gratuito de 30 dias. Ao final deste período, a cobrança será iniciada automaticamente, a menos que o serviço seja cancelado.

8. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o MEDC disponível 24/7, não podemos garantir 100% de disponibilidade devido a:

• Manutenções programadas (comunicadas previamente)
• Atualizações de segurança emergenciais
• Falhas técnicas imprevisíveis
• Eventos de força maior

9. Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico aos usuários através de:

• WhatsApp: (31) 9 9187-9497 (Suporte Técnico)
• E-mail: contato@medc.com.br
• Chat integrado na plataforma

O nível de suporte pode variar conforme o plano contratado.

10. Modificações dos Termos

A MEDC TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias através do e-mail cadastrado ou notificação na plataforma.

O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

11.1. Pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

11.2. Pela MEDC

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao serviço em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Inadimplência no pagamento
• Uso fraudulento ou ilegal do sistema
• Atividades que comprometam a segurança da plataforma

12. Limitação de Responsabilidade

O MEDC é uma ferramenta de apoio à gestão médica. A MEDC TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pelos profissionais de saúde
• Erros ou omissões nos dados inseridos pelos usuários
• Perdas decorrentes de uso inadequado do sistema
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a MEDC TECNOLOGIA LTDA de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado do serviço

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato: